Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000234-36.2020.5.02.0372
Execução: redirecionamento contra a devedora subsidiária
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Redirecionamento contra a devedora subsidiária
- Possibilidade
- Benefício de ordem
- Matéria pacificada
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDENCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Preparo / Deserção; Ente Público