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Jurisprudências

TSTAIRR 182-56.2021.5.09.0007

Execução: decisão interlocutória

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O cabimento do recurso de revista, na fase de execução, é restrito à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Assim, é inviável a análise de violação à legislação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial invocada. Ademais, a menção genérica de violação ao art. 114 da Constituição Federal, o qual se divide em caput , incisos e parágrafos, sem indicação expressa do dispositivo tido como violado, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

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