Empresa pública: validade da dispensa imotivada de empregado concursado

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMPRESA PÚBLICA. VALIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO CONCURSADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante com fundamento em óbice de natureza processual, consubstanciado na incidência da Súmula nº 126 do TST. Contudo, a parte, no agravo de instrumento, limita-se a discutir o mérito da controvérsia, sem impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida, nos termos em que proferida, incidindo, portanto, o óbice da Súmula nº 422, item I, do TST, que preconiza que “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Agravo de instrumento não conhecido.