Execução: intempestividade do recurso de revista afastada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. COMPROVADA A CHAMADA "INDISPONIBILIDADE QUALIFICADA". INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DO TST . Na hipótese, o executado comprovou a indisponibilidade do sistema das 17h01min do dia 14/06/2021 até 0h14min do dia 15/06/2021. Esta Egrégia 7ª Turma entende que a indisponibilidade capaz de determinar a prorrogação do prazo para o dia útil seguinte ao retorno do funcionamento do sistema é aquela que se pode chamar de "indisponibilidade qualificada", assim considerada a que tiver duração superior a 60 minutos, contínuos ou não, como também a que acontecer, por qualquer duração, na última hora do último dia do prazo processual, ou seja, entre 23h e 23h59, em se tratando de prazo em dia, o que comprovadamente ocorreu no presente caso. Dessa forma, o prazo prorrogou-se para o dia seguinte e a interposição do apelo no dia 15/06/2021 é tempestiva. Afasta-se, assim, o óbice fixado na decisão agravada, e, satisfeitos os requisitos extrínsecos do recurso de revista, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE RETIRANTE DA SOCIEDADE APÓS DOIS ANOS DA AVERBAÇÃO. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É inviável o conhecimento de recurso de revista em fase de execução em que a parte não indique violação direta à Constituição Federal, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA ATUAR EM DEFESA DA EMPRESA NO ÂMBITO DO INCIDENTE. 4. REQUISITOS. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA Nº 297 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.