Não cabimento: omissão inexistente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218 DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. A decisão embargada não emite juízo sobre a natureza jurídica da COMLURB, nem questiona sua condição de beneficiária das prerrogativas da Fazenda Pública, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, não há como afastar o óbice processual indicado na decisão, uma vez que é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, nos termos da Súmula 218 desta Corte. Precedentes. Evidencia-se a intenção da embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, as quais não se verifica no caso vertente. Embargos de declaração rejeitados.