Relação de consumo: fraude em contrato de empréstimo consignado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL RECONHECIDO PELA CORTE A QUO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, para afastar a conclusão do acórdão recorrido e reconhecer a existência de pagamento passível de compensação, seria necessário reexaminar o acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita.

4. Os embargos de declaração opostos perante o Superior Tribunal de Justiça não constituem via adequada ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, ainda que com o propósito de viabilizar a interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.