Sindicato: justiça gratuita

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso de entidade sindical atuando como substituto processual em ação coletiva, aplicam-se as disposições dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 do CDC, conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ante a possível violação ao art. 87 do CDC, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, para determinar o processamento do recurso de revista. Transcendência política reconhecida. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Inicialmente, é importante destacar que não há determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema 94 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "A concessão do benefício da justiça gratuita a sindicato, na condição de substituto processual, depende de prova inequívoca de que a entidade sindical não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica? " Cinge-se a controvérsia em relação à condenação ao pagamento de custas processuais de Sindicato ao atuar na qualidade de substituto processual em ação de cumprimento, tendo em vista o indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve tal condenação ao autor. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que, em ações coletivas ajuizadas por sindicato nessa qualidade, aplicam-se as disposições dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 do CDC. Em relação ao pedido de concessão de justiça gratuita independentemente de comprovação de insuficiência financeira (Súmula nº 463, II, do TST), a jurisprudência desta Sexta Turma têm evoluído para dar primazia ao microssistema de tutela coletiva, atribuindo-lhe eficácia na tutela dos interesses e direitos transindividuais. Assim, os artigos 17, 18 da Lei nº 7.347 e 87 do CDC devem ser interpretados ampliativamente para se albergar os sindicatos em seu aspecto de incidência, privilegiando-se a norma que melhor atenda à tutela do direito material coletivo. Recurso de revista conhecido e provido.