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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000337-10.2023.5.11.0015

Agravo não conhecido, com aplicação de multa

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ementa

Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 21 de agosto de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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