Associação para o tráfico e tráfico privilegiado

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus no qual se alegava que o reconhecimento do tráfico privilegiado afastaria a condenação por associação para o tráfico.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento do tráfico privilegiado afasta a condenação por associação para o tráfico, considerando a alegação de que o paciente não se dedica a atividades criminosas.

III. Razões de decidir

3. É válida a condenação pelo crime de associação para o tráfico transnacional quando demonstrada, com base em elementos concretos extraídos da instrução criminal, a divisão de tarefas entre os corréus, a participação de terceiro e a existência de vínculo estável e duradouro firmado mediante acordo prévio, como no caso.

4. A manutenção da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, apesar da condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico, justificou-se pela ausência de recurso da acusação, em observância ao princípio do non reformatio in pejus.

5. Tal circunstância não implica absolvição tácita nem gera incompatibilidade com a condenação pelo delito previsto no art. 35 da referida norma, tratando-se de consequência processual imposta pelos limites da devolutividade recursal em recurso interposto exclusivamente pela defesa.

6. O habeas corpus não é a via adequada para reexame aprofundado de fatos e provas, sendo inviável a desconstituição do decidido pelas instâncias de origem, para se obter a absolvição do acusado pelo delito de associação para o tráfico de drogas.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo improvido.

Tese de julgamento: "1. Embora a condenação por associação para o tráfico impeça, em regra, a aplicação do tráfico privilegiado, é possível a manutenção da minorante em observância ao princípio do non reformatio in pejus. 2. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de matéria fático-probatória".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 35.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024.