Carência de ação afastada: causa madura

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. Não há omissão a ser sanada quanto ao ônus de sucumbência, pois que a Subseção apenas refutou a carência de ação pronunciada na origem, mas, ao final, manteve-se o insucesso da pretensão desconstitutiva. De fato, ao decidir acerca do RE 958.252, a Suprema Corte destacou que "os valores recebidos de boa-fé pelos trabalhadores em decorrência de processos em que se tenha declarado a inconstitucionalidade da terceirização não deverão ser restituídos" (RE 958.252 ED-terceiros-ED-segundos, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe-s/n 08-03-2024). Evidencia-se a intenção da embargante de obter o reexame da matéria julgada, notadamente quanto ao ônus da sucumbência, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.