Jurisprudências
TSTAIRR 1000823-24.2020.5.02.0050
Correção monetária e juros de mora: limitação temporal à data do pedido de recuperação judicial
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Correção monetária e juros de mora
- Limitação temporal à data do pedido de recuperação judicial
- Óbice do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Reconhecimento de Relação de Emprego
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - LEI Nº 13.467/2017 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Reconhecimento de Relação de Emprego