TSTRR 1001287-97.2020.5.02.0066
Execução: eireli redirecionamento da execução contra o empresário individual
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Eireli redirecionamento da execução contra o empresário individual
- Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
- Aviso Prévio
- Feriado em Dobro
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EIRELI REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Por vislumbrar violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EIRELI REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O redirecionamento da execução ao empresário individual titular de EIRELI transformada ex lege em sociedade unipessoal limitada demanda a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a atribuição normativa de autonomia patrimonial ao referido tipo societário. Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes; e II - conhecer do Recurso de Revista, por violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a decisão que determinou a inclusão do sócio Nelson Migani Neto na presente execução, desconstituir eventuais constrições de seu patrimônio e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que proceda à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em conformidade com as diretrizes estabelecidas nos artigos 133 a 137 do CPC.
Indexação
Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Aviso Prévio; Feriado em Dobro