Adicional de periculosidade: armazenamento de inflamáveis em construção vertical

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES DE CONSUMO PARA GERADORES. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) EM RELAÇÃO À OJ 385 DA SBDI-1. INTERPRETAÇÃO DAS NRS 16 E 20. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 154 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento nesta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica da causa. 2. O entendimento que vem prevalecendo nesta 7ª Turma é o de que a aplicação da OJ 385 da SBDI-1 não é absoluta, devendo ser interpretada em harmonia com as especificidades técnicas das Normas Regulamentadoras, especialmente quando há distinção clara entre as formas de armazenamento. 3. Com efeito, deve-se distinguir o armazenamento em tanques de consumo (destinados à alimentação de motores de emergência) daquele realizado em vasilhames. 4. Enquanto o item 3, 's', do Anexo 2 da NR-16 projeta o risco para 'toda a área interna do recinto' no caso de vasilhames, o item 1, 'b', da mesma norma estabelece que, tratando-se de tanques, a área de risco é restrita à bacia de segurança. 5. No caso concreto, conforme quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o armazenamento ocorria em tanques de consumo dotados de bacia de segurança e situados em local isolado. O reclamante, por sua vez, exercia a função de telemarketing em setor distinto, sem qualquer contato ou ingresso na referida bacia de contenção. Consignou, ainda, que “muito embora o tanque existente não estivesse enterrado, o volume armazenado estava abaixo do limite de 3.000 litros por tanque, estabelecido na Portaria 308/2012 (item 20.17.2.1 "d"), aliás, majorado para 5.000 litros por tanque, a partir da Portaria 1360/2019 (Anexo III, item 2.1, "d")”. 6. Dessa forma, a situação fática atrai a incidência do item 1, 'b', do Anexo 2 da NR-16, o qual limita o risco à área da bacia, não havendo como projetar a periculosidade para toda a edificação vertical. 7. Acrescente-se que a NR-20, com a redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.360/2019, reforçou a separação entre as normas de segurança e as de natureza remuneratória. O seu item 20.1.2 é taxativo ao determinar que a caracterização de atividades perigosas deve observar estritamente a NR-16. Portanto, eventual discussão sobre o não enterramento de tanques — exigência de caráter administrativo prevista na NR-20 — não possui o condão de atrair a periculosidade se não houver a subsunção fática aos cenários de risco delimitados na NR-16. No caso, tratando-se de tanques de consumo, a área de risco é restrita à bacia de segurança, na qual o autor não ingressava. 8. Ressalte-se, ademais, que a conclusão do Colegiado Regional pela inexistência de periculosidade se ampara na premissa fática de que o armazenamento de inflamáveis observava os limites volumétricos normativos. Conforme o laudo pericial, o volume acondicionado nos tanques de consumo era inferior aos limites de 3.000 litros (Portaria SIT nº 308/2012) e de 5.000 litros (Portaria SEPRT nº 1.360/2019). Assim, o respeito a esses patamares máximos, aliado ao isolamento em bacias de contenção, afasta a caracterização de risco acentuado para os demais pavimentos da construção vertical, independentemente de os tanques não serem enterrados. 9. Nesse contexto, não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, uma vez que a decisão regional, ao indeferir o adicional, amparou-se na correta interpretação das normas regulamentadoras e na ausência de ingresso do trabalhador na área de risco delimitada pela norma técnica. Recurso de revista não conhecido.