Jurisprudências
TSTAg-AIRR 826-93.2017.5.10.0012
Execução: auxílio-alimentação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Auxílio-alimentação
- Abrangência da condenação
- Alegação de violação do art. 5º, lv, da constituição federal
- Prescrição e Decadência
- Recurso
Ementa
AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento da exequente. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência; Recurso; Revelia / Confissão