Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ARR 1000035-97.2017.5.02.0443
Vício
- Direito do Trabalho
- Vício
- FGTS
- Prescrição e Decadência
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- CEF - Auxílio Alimentação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando se evidencia a ausência das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
FGTS; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional; CEF - Auxílio Alimentação