Jurisprudências
TSTEDCiv-ARR 10020-40.2016.5.15.0004
Pccs 1995: progressão horizontal por antiguidade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Pccs 1995
- Progressão horizontal por antiguidade
- Deliberação da diretoria
- Limitação orçamentária e limite da folha salarial
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Anistia
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ECT. PCCS 1995. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E LIMITE DA FOLHA SALARIAL. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Anistia; Honorários Advocatícios