Terceirização: aplicação da tese firmada pelo STF no tema 383 em repercussão geral

RETORNO DOS AUTOS. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. PEDIDO DE ISONOMIA DE REMUNERAÇÃO ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 383 EM REPERCUSSÃO GERAL. Os autos retornam para conferir se é o caso de juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, em face da decisão do STF no julgamento do RE 635.546 (Tema 383), com repercussão geral. Sobre o debate acerca do pedido de isonomia de remuneração, é fato relevante que o Supremo Tribunal Federal emprestou nova ponderação ao embate ético-dogmático (igualdade vs livre iniciativa na terceirização de atividade-fim) ao julgar, com repercussão geral, o Tema 383, oportunidade em que a Corte estabeleceu não haver guarida constitucional para a equiparação de remuneração entre empregados do tomador de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada). Sendo o caso de aplicação imediata e vinculante de precedente julgado em sede de repercussão geral (Tema 383), o qual torna insubsistente a tese jurídica preconizada na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 deste Tribunal, consoante decidido por esta Subseção no acórdão anterior, cabe, pois, exercer o juízo de retratação na forma do disposto no artigo 1.030, II, do CPC, a fim de aplicar a tese vinculante do STF. Juízo de retratação exercido para não conhecer do recurso de embargos da parte autora.