Legitimidade ativa: execução individual de ação coletiva

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que o Exequente é beneficiário do título executivo formado na ação coletiva. Registrou que o “trabalhador atuava em centro de distribuição da executada, onde a movimentação de mercadorias é realizada necessariamente com empilhadeiras e transpaleteiras, dada a dimensão das operações e o uso de cargas paletizadas.” Acrescentou que “As próprias atribuições da função (conferência, acompanhamento de paletização e movimentação) demonstram o enquadramento na categoria representada pela entidade sindical.” Nesse contexto, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária -- que o empregado exercia a função de conferente, diferente da função de movimentador de mercadorias, categoria que foi contemplada ao recebimento de diferenças salariais decorrente da condenação na ação coletiva --, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.