Competência da justiça do trabalho: contrato de trabalho celebrado com ente público após a promulgação da constituição federal de 1988

RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (ESTADO DA BAHIA). LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM ENTE PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.395/DF, decidiu que a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. A competência para julgar a ação, em casos como o dos autos, define-se em função do regime jurídico adotado pelo ente público para seus servidores em geral: se celetista é da Justiça do Trabalho; se administrativo/estatutário, da Justiça Comum. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, contrariando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a competência para julgar ação envolvendo servidor público contratado sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988 é da Justiça Comum, quando o regime jurídico do ente público for estatutário. Recurso de revista conhecido e provido.