Garantia da execução: carta de fiança fidejussória

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. A gravo interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recurso de Revista interposto não foi conhecido em razão de a apólice do seguro garantia judicial apresentada juntamente com o agravo de petição não ter observado os requisitos necessários a sua validação pelo Poder Judiciário, como prescrito no Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1/2019 e artigo 899, §11º, da CLT. Logo, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Do mesmo modo, para a aplicação do Tema 660 do seu ementário temático de repercussão geral, quando imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional para a verificação da alegação de violação do princípio da legalidade. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .