TSTAg-AIRR 135-18.2019.5.09.0245
Execução: grupo econômico reconhecido na fase de conhecimento
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Grupo econômico reconhecido na fase de conhecimento
- Coisa julgada
- Ausência de canal de conhecimento
- Mantém-se a decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO – COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE CANAL DE CONHECIMENTO. Conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. In casu , a recorrente não indicou, nas razões do recurso de revista, canal de conhecimento válido, isto é, violação a preceito da Constituição Federal, de modo que seu apelo extraordinário encontra-se desfundamentado. Mantém-se a decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso.. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.