Cerceamento do direito de defesa: nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 896, "C", DA CLT – NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT – UNICIDADE CONTRATUAL. ART. 896, "C" E § 1º-A, III, DA CLT – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 896, "C" E § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.