Execução: correção monetária

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. SENTENÇA COM PREVISÃO EXPRESSA NA FASE DE CONHECIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional ao negar provimento ao agravo de petição manteve a sentença de embargos à execução, asseverando que embora a certificação do trânsito em julgado do processo tenha ocorrido em 20/09/2023, o capítulo da sentença referente ao índice de correção monetária e juros transitou em julgado antes, em 01/07/2020, diante da ausência de recurso das partes acerca da matéria, e, portanto, antes do julgamento da ADC 58 (18/12/2020), concluindo por essa razão que devem ser mantidos os critérios fixados na decisão de conhecimento, em respeito à coisa julgada. 3. Logo, o Tribunal Regional apenas observou a modulação dos efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte na ADC 58, bem como a coisa julgada parcial ou progressiva, nos moldes da Súmula nº 100, II, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.