Indicação de violação à dispositivos constitucionais, impossibilidade em recurso especial

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA NO APELO NOBRE. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal.

2. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021).

3. É inadmissível recurso quanto à questão que, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Pretório a quo. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 211/STJ.

4. Agravo interno não provido.