Rescisão do contrato de trabalho: reintegração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Não se constatam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que rejeitou o recurso de revista por inobservância dos requisitos impostos no art. 896, §1º-A, da CLT, notadamente a ausência de transcrição adequada do trecho impugnado e a ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão regional. Embargos declaratórios não providos.