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Jurisprudências

TSTRR 1438-45.2016.5.12.0033

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • Grupo econômico
  • Ausência de relação hierárquica
  • Contrato de trabalho anterior à vigência da lei nº 13.467/17
  • Julgados
  • Nulidade

Ementa

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional arguida pelas reclamadas. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível afronta ao § 2º do art. 2º da CLT, dá-se provimento ao agravo para prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que, em se tratando de relação jurídica estabelecida em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, é imprescindível a existência de relação vertical entre as empresas para a configuração do grupo econômico, não bastando a mera identidade de sócios ou os interesses em comum. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - dar provimento ao agravo para prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista; e II - conhecer do recurso de revista por violação do art. 2º, § 2º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para eximir a Aluvião Participações LTDA e a Eçai Participações e Serviços de Consultoria S.A. da responsabilidade solidária que lhes foi imputada.

Indexação

Grupo Econômico; Nulidade; Negativa de Prestação Jurisdicional

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