Jurisprudências
STFRcl 97.000 AgR
Indeferimento de medicamento não incorporado pelo sistema único de saúde
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Médico e da Saúde
- Criação de exigência não constante das teses de repercussão geral
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS COM BASE NO CRITÉRIO DE CUSTO-EFETIVIDADE: NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL E DAS SÚMULAS VINCULANTES NS. 60 E 61 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIAÇÃO DE EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, vencido o Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.9.2026 a 2.10.2026.