CPC/1973: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS SOBRE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que a ré comprovou o pagamento a título de expurgos inflacionários sobre a indenização de 40% do FGTS, inclusive com a juntada aos autos do demonstrativo de cálculo rescisório juntado. Nesse sentido, correta a decisão recorrida que imputou ao reclamante o ônus de demonstrar eventuais diferenças, o que não ocorreu. Indevida, assim, a condenação postulada. Agravo interno conhecido e não provido.