Prescrição: auxílio-alimentação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O auxílio-alimentação concedido ao empregado submete-se à prescrição parcial e não pode ter a sua natureza salarial alterada em razão da adesão ao PAT ou previsão em norma coletiva posteriores, nos casos em que as condições benéficas se incorporaram ao contrato de trabalho . Precedentes. 2. A ausência de transcendência, conforme art. 896-A da CLT, impede o processamento do recurso de revista quando a controvérsia está em linha com a jurisprudência consolidada do TST e não apresenta relevância jurídica, social ou política excepcional. Agravo conhecido e desprovido.