Acidente de trabalho: responsabilidade civil subjetiva

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REQUISITOS. DANO MORAL E MATERIAL. VEDAÇÃO DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 – As alegações da agravante não são suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 – Extrai-se do trecho do acórdão reproduzido pela parte em suas razões ao recurso de revista que o TRT manteve a condenação da empresa por responsabilidade subjetiva, sob o argumento de que a conivência dos superiores hierárquicos e colegas de trabalho com a conduta inadequada do empregado, ao não interromperem imediatamente o serviço, denota a submissão dos trabalhadores a condições inseguras. Entendeu, ainda, que a ação do reclamante não configurou culpa concorrente, pois a omissão da empresa em fiscalizar e zelar pela segurança foi a causa determinante do acidente. Consequentemente, foi mantida a condenação por danos morais e materiais, mas rejeitou-se o pedido de danos estéticos, pois as lesões foram consideradas irrisórias. 4 – Em suas razões ao recurso de revista, assim reiteradas no presente agravo, a parte afirma que não houve comprovação dos requisitos para a indenização, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, e que a culpa pelo acidente foi exclusiva do empregado. Aduz que as atividades da empresa não implicam risco acentuado e que o acidente decorreu de ato inseguro do empregado. 5 – Delineado esse contexto, evidencia-se que, para se chegar a conclusão diversa daquela alcançada pelo TRT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas dos autos, procedimento vedado a essa Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 6 – Prejudicada a análise da transcendência. 7 – Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.