Regime de compensação de jornada: ausência de interesse recursal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O interesse em recorrer pressupõe uma decisão desfavorável à parte de acordo com o art. 996, caput, do CPC. 2. O E. TRT reconheceu a validade dos acordos coletivos e assinalou que as horas extras prestadas não descaracterizam o regime de compensação de jornada adotado. 3. A Reclamada não possui interesse recursal, tendo em vista que foi vencedora na matéria trazida no Agravo. Agravo a que se nega provimento.