Jurisprudências
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 10722-18.2018.5.03.0111
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: base de cálculo do adicional de periculosidade e despesas com aluguel de veículo
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Má aplicação da súmula 422, i, do TST não demonstrada
- Adicional de Periculosidade
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Restituição / Indenização de Despesa
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST NÃO DEMONSTRADA. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Tomador de Serviços / Terceirização; Restituição / Indenização de Despesa; Honorários Advocatícios; Descontos Fiscais