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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 755-21.2021.5.09.0678

Ausência de procuração do subscritor do recurso de revista

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de procuração do subscritor do recurso de revista
  • Mandato tácito não caracterizado
  • Concessão de prazo para sanar o vício
  • Indevida

Ementa

AGRAVO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO NÃO CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. INDEVIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento preconizado na Súmula nº 383, com a redação conferida após a entrada em vigor do CPC/2015, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. Apenas será admitida a suspensão do processo para que a parte proceda à regularização da representação processual, na hipótese de ser constatada a existência de vício no instrumento de mandato colacionado aos autos. Precedentes. 2. No caso , a decisão de admissibilidade do recurso de revista denegou seguimento ao apelo da reclamada, sob o fundamento de que o Dr. Thiago Mahfuz Vezzi, subscritor do recurso, não possui poderes nos autos, destacando a inexistência de mandato tácito, afastando a possibilidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. 3. Nesse contexto, não há ofensa aos dispositivos de lei tidos por violados, estando a decisão de admissibilidade em sintonia com a jurisprudência desta Colenda Corte Superior, revelando-se correto o óbice aplicado. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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