Jurisprudências
TSTAIRR 673-61.2016.5.11.0014
CPC/2015: responsabilidade subsidiária
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- CPC/2015
- Responsabilidade subsidiária
- Abrangência
- Multa por descumprimento de obrigação de fazer
- Ente Público
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, VI, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Indexação
Ente Público; Cerceamento de Defesa; Abrangência da Condenação; Condições da Ação; Ônus da Prova