Ausência de omissão: rejeição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – REJEIÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. As questões atinentes ao adicional de risco portuário, ao adicional de periculosidade, ao adicional de insalubridade em grau máximo devido ao contato com graxas e óleos minerais, à cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, à base de cálculo do adicional de insalubridade e à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais foram claramente tratadas no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. 3. Dessa forma, o inconformismo dos Obreiros não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.