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Jurisprudências

TSTEDCiv-AIRR 0100068-05.2023.5.01.0064

Ausência de demonstração de vício

Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. 1. Embargos de declaração opostos, sob a alegação de omissão, contra acórdão que negou provimento a agravo interno em agravo de instrumento. 2. A despeito dos argumentos, não se verifica do acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição legítima de embargos de declaração. 3. Este órgão fracionário emitiu pronunciamento expresso acerca do dispositivo constitucional sobre o qual o Reclamante alega ter havido omissão, o que evidencia a sua pretensão de rediscussão da matéria visando obter um novo pronunciamento judicial que lhe seja favorável. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Brasília, 27 de fevereiro de 2026. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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