TSTAIRR-AIRR 161800-59.2004.5.02.0020
Apelo interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Apelo interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Execução
- Expedição de ofícios
- Atos Processuais
- Nulidade
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O exame da discussão relativa à necessidade de expedição de ofícios à Bolsa de Mercadorias & Futuros e à Comissão de Valores Mobiliários demanda a interpretação da legislação infraconstitucional processual que rege a matéria, mormente os artigos 765 da CLT e 370 do CPC. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento do exequente e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Atos Processuais; Nulidade