Execução: coisa julgada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL (ACP). PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO E VARIÁVEL POR FUNÇÃO (CTVF). ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA, OMISSÃO INEXISTENTE. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Revela-se nítida a pretensão infringente, tardia e preclusa, pois já se ressaltou que o título judicial previu as repercussões determinadas e feitas, inclusive após longa e final tramitação perante o E. STF. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.