Jurisprudências
TSTAg-Emb-RR 1772-10.2017.5.20.0005
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: auxílio refeição e cesta alimentação
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Auxílio refeição e cesta alimentação
- Natureza jurídica
- Aresto inespecífico (súmula 296, i, do TST)
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST E À OJ 413 DA SDI-I/TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.