A preliminar de nulidade se refere à composição da remuneração do trabalho conforme as normas internas da CEF

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão monocrática, embora tenha reconhecido a transcendência da matéria, negou provimento ao agravo de instrumento. A preliminar de nulidade se refere à composição da remuneração do trabalho conforme as normas internas da CEF. No caso concreto a nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi afastada sob o fundamento de que a parte não demonstrou o prejuízo decorrente da alegada omissão pelo TRT, uma vez que a questão posta em debate, relativa à norma RH 060 da reclamada, é incapaz de influir no resultado do julgamento. Ficou consignado que a RH 060 foi revogada expressamente pela primeira versão da RH 183 em 2010 e que, no período imprescrito, os fatos são regidos pela norma RH 053 (vigente a partir de 11/07/2013). Segundo o entendimento desta Sexta Turma, o referido normativo estabelece que a remuneração mensal será compreendida pelo "salário-padrão" e "função de confiança". Em suas razões de agravo, no entanto, a parte limita-se a aduzir o mérito da controvérsia. Argumenta que a norma RH 060 veda expressamente a cumulação da "quebra de caixa" com a gratificação de função e que, por se tratar de regulamento interno, exige interpretação restritiva (art. 114 do Código Civil). Desse modo, constata-se que a parte agravante não atacou o fundamento central da decisão monocrática, qual seja, a ausência de demonstração de prejuízo processual atrelada à revogação da norma RH 060 em 2010 e à regência do período imprescrito pela RH 053, o que inviabiliza o conhecimento do seu agravo. Ressalte-se, por fim, que essa ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de que não se conhece.