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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 11102-67.2020.5.15.0004

Diferenças salariais: professor

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Professor
  • Piso salarial nacional.omissão não caracterizada
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Repouso Semanal Remunerado

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL.OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que o ponto reputado omisso pela parte embargante foi objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Negativa de Prestação Jurisdicional; Repouso Semanal Remunerado

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