Omissão não configurada: nulidade do laudo pericial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, da CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a parte, nas razões de recurso de revista, não indicou o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, deixando de observar o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. 2. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.