Justiça gratuita: verbas rescisórias

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. VERBAS RESCISÓRIAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever, nas razões de recurso, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, bem como proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida, os dispositivos que entende violados e os arestos que entende divergentes. 2. Na hipótese em exame, a parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade, uma vez que, em seu recurso de revista, efetivamente deixou de transcrever os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias consistentes em objeto de insurgência, desatendendo, assim, o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.