Contratação realizada por caixa escolar: unidade descentralizada de execução da educação

AGRAVO DO ESTADO DO AMAPÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Conquanto demonstrado parcial desacerto da decisão monocrática, porque não reconhecida a transcendência da causa, não se viabiliza o processamento do recurso de revista obstaculizado. Agravo não provido.