Comissões: cancelamento ou inadimplência superveniente do comprador

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COMISSÕES - CANCELAMENTO OU INADIMPLÊNCIA SUPERVENIENTE DO COMPRADOR - ESTORNO OU DESCONTO DAS COMISSÕES - IMPOSSIBILIDADE – TEMAS NºS 57 E 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - DURAÇÃO DO TRABALHO - CONTROLE DE JORNADA - CARTÃO DE PONTO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS - PRÊMIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ARBITRADO - JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas no Agravo Interno não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.