Pagamento das verbas rescisórias: justa causa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ÓBICE DO ARTIGO 896, “A”, DA CLT E DAS SÚMULAS 337 E 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista do Consignatário, em razão do óbice do artigo 896, “a”, da CLT e das Súmulas 337 e 126/TST. Ocorre que o Agravante não investe contra os fundamentos apontados, limitando-se a asseverar o cumprimento do disposto no artigo 896, “c” e §1º-A, I e III, da CLT e o preenchimento dos requisitos do prequestionamento da controvérsia, além de alegar, genericamente, que demonstrou afronta a dissenso jurisprudencial. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Consignatário manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.