Jurisprudências
TSTED-RRAg 454-53.2022.5.21.0016
Protesto judicial: gratificação por tempo de serviço
- Direito do Trabalho
- Protesto judicial
- Gratificação por tempo de serviço
- Diferença salarial
- Intervalo intrajornada
- Minutos residuais
- Reserva matemática
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇA SALARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. RESERVA MATEMÁTICA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 51.405,00), no importe de R$ 514,05 - quinhentos e quatorze reais e cinco centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.