Dispensa de depósito recursal: apenas quanto ao tema de repercussão geral

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPENSA DE DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 8º, DA CLT. APENAS QUANTO AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O autor embargante sustenta que a inexigência de depósito recursal é restrita ao tema de repercussão geral (art. 899, § 8º, da CLT), não sendo possível conhecer do agravo de instrumento em relação às demais matérias. 2. Tendo em vista a deserção do agravo de instrumento, não caberia a análise das demais matérias contidas no agravo, em razão da ausência de pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a efetuação do depósito recursal. Embargos de declaração a que se dá provimento, sem efeito modificativo.