Estupro de vulnerável: desclassificação

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS SEM CORROBORAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não comporta conhecimento o pedido de desclassificação do delito que não foi enfrentado no acórdão da apelação nem no julgamento dos embargos de declaração, quando a parte, no recurso especial, deixa de apontar violação do art. 619 do CPP (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ). A alegação de negativa de prestação jurisdicional deduzida apenas no agravo regimental configura inovação recursal.

2. A decisão agravada foi clara ao demonstrar que a condenação do réu foi justificada com amparo no relato da vítima, prestado de forma detalhada e coerente na fase inquisitorial e em juízo, juntamente com os depoimentos de testemunhas que descreveram a brusca mudança de comportamento da ofendida a partir dos 12 anos de idade e com a avaliação psicológica.

3. Demonstrou-se, ainda, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem delimitou as supostas contradições nas declarações da ofendida e no alcance do laudo de avaliação psicológica, e concluiu pela comprovação da prática delitiva.

4. Logo, a pretensão de que se reconheça a dúvida razoável a partir da reavaliação da credibilidade do relato, do peso das contradições e do caráter conclusivo ou não da avaliação psicológica exige revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental não provido.