Responsabilidade subsidiária do ente público na hipótese de celebração de convênio administrativo

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO NA HIPÓTESE DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional afastou a aplicação da Súmula nº 331 do TST ao presente caso, sob o fundamento de que a celebração de convênio administrativo entre os Reclamados, por não se tratar de terceirização de serviços, não enseja responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas da empresa conveniada. II. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho admite a responsabilização subsidiária do ente público, mesmo em ajustes como convênios, contratos de gestão ou termos de parceria. Embora não se trate de terceirização trabalhista típica, o tomador de serviços responde pelo inadimplemento de verbas trabalhistas do parceiro conveniado, desde que comprovada a conduta culposa na fiscalização. Para tanto, a responsabilização do ente público deve ser analisada à luz da Súmula nº 331, V, do TST, bem como das teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal firmadas no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. III. Nesse contexto, ao afastar a incidência da Súmula nº 331 do TST ao presente caso tão somente por se tratar de convênio administrativo, a decisão regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.